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Contrato de Licença de Utilizador

Final

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO: ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL (“CONTRATO”) CONSTITUI UM

ACORDO LEGAL ENTRE O UTILIZADOR FINAL (SEJA UMA PESSOA SINGULAR OU PESSOA COLECTIVA) E A ACER INC.

INCLUINDO AS SUAS FILIAIS (“ACER”) RELATIVO AO SOFTWARE (QUE ESTE SEJA FORNECIDO PELA ACER OU PELOS

LICENCIANTES OU DISTRIBUIDORES DA ACER) QUE ACOMPANHA ESTE CONTRATO, INCLUINDO QUAISQUER MEIOS

ASSOCIADOS, MATERIAIS IMPRESSOS E A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ELETRÓNICA DO UTILIZADOR, OS QUAIS PODEM

SER MARCADOS POR “ACER” (“SOFTWARE”). OS CONTRATOS RELATIVOS A QUALQUER OUTRO PRODUTO OU ITEM NÃO

SÃO INTERPRETADOS OU SUJEITOS AOS TERMOS DESTE CONTRATO. AO INSTALAR O SOFTWARE QUE ACOMPANHA ESTE

CONTRATO OU QUALQUER PARTE DO MESMO, O UTILIZADOR ACEITA VINCULAR-SE AOS TERMOS E ÀS CONDIÇÕES

CONTIDAS NO PRESENTE CONTRATO. CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES

DESTE CONTRATO, DEVE TERMINAR O PROCESSO DE INSTALAÇÃO E ELIMINAR IMEDIATAMENTE DO SEU TELEFONE

TODOS OS FICHEIROS INSTALADOS DO SOFTWARE, SE OS HOUVER.

CASO O UTILIZADOR NÃO POSSUA UMA CÓPIA VALIDAMENTE LICENCIADA DO SOFTWARE APLICÁVEL, NÃO ESTARÁ

AUTORIZADO A INSTALAR, COPIAR OU POR OUTRA FORMA USAR O SOFTWARE E NÃO TEM QUALQUER DIREITO AO

ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO.

O Software é protegido pelas leis e convenções internacionais sobre direitos de autor e dos EUA, bem como por outras leis

e tratados de propriedade intelectual. O Software é licenciado, não vendido.

OUTORGA DE LICENÇA

A Acer concede ao Utilizador os seguintes direitos não exclusivos e intransmissíveis em relação ao Software. Ao abrigo

deste Contrato, poderá:

1. Instalar e usar o Software somente num único telefone designado. Uma licença separada será necessária para cada

telefone em que o Software for usado;

2. Realizar uma cópia do Software somente para fins de arquivo ou salvaguarda (backup);

3. Realizar uma cópia impressa de quaisquer documentos electrónicos incluídos no Software, desde que os referidos

documentos tenham sido recebidos electronicamente.

RESTRIÇÕES

O Utilizador NÃO poderá:

1. Usar ou copiar o Software, salvo conforme estabelecido neste Contrato;

2. Alugar ou dar em locação o Software a qualquer terceiro;

3. Modificar, adaptar ou traduzir o Software, no todo ou em parte;

4. Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software ou criar obras derivadas com base no Software;

5. Integrar o Software em qualquer outro programa ou modificar o Software, excepto para uso pessoal; e

6. Licenciar ou de outra forma disponibilizar o Software a terceiros. Fica, todavia, ressalvado, que o Utilizador poderá,

após envio de notificação prévia e escrita, à Acer, transferir integralmente o Software a um terceiro, desde que não

retenha qualquer cópia do Software e que o terceiro aceite os termos deste Contrato;

7. Transferir os seus direitos sob este Contrato a quaisquer terceiros;

8. Exportar o Software em violação do disposto nas leis e regulamentos de exportação aplicáveis, ou (i) vender,

exportar, reexportar, transferir, desviar, revelar dados técnicos, para quaisquer pessoas, entidades ou destinos

proibidos incluindo, sem exclusão de outros, Cuba, Irão, Coreia do Norte, Sudão e Síria; ou (ii) usar qualquer

Sofware para qualquer uso proibido ao abrigo das leis e regulamentos dos Estados Unidos da América.

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

A Acer não é obrigada a prestar serviços técnicos ou serviços de manutenção relativos ao Software.

ACER LIVE UPDATE

Determinado software contém elementos facilitando o uso do servicio do Acer Live Update, o qual permite a atualizacão

deste software a ser baixado e instalado automaticamente ao seu telefone. Ao instalar o software, o utilizador por meio

deste contrato concorda com Acer (ou seus licenciantes) que verifique automaticamente a versão deste software, o que

está utilizando no seu telefone, e que fornece atualitacões para este software que podem ser baixados automaticamente

ao seu telefone.

PROPRIEDADE E DIREITO DE AUTOR

A titularidade, os direitos de propriedade e os direitos de propriedade intelectual sobre o Software e todas as suas cópias

permanecerão de propriedade da Acer ou dos Licenciantes ou fornecedores da ACER (conforme aplicável). O Utilizador

não tem e não adquirirá qualquer direito exclusivo ou de propriedade sobre o Software (incluindo sobre quaisquer

modificações ou cópias feitas por ou para o Utilizador) ou quaisquer direitos de propriedade intelectual conexos.

A titularidade e os respectivos direitos sobre o conteúdo acedido por meio do Software são da propriedade do titular do

conteúdo em questão e poderão estar protegidos pela legislação aplicável. Esta licença não concede ao Utilizador

qualquer direito sobre tais conteúdos. O Utilizador aceita:

1. Não remover qualquer aviso de direito de autor ou outros avisos de exclusividade ou propriedade do Software;

2. Reproduzir todos esses avisos em quaisquer cópias autorizadas efectuadas; e

3. Envidar os seus melhores esforços para impedir qualquer cópia não autorizada do Software.

MARCAS

Este Contrato não concede ao Utilizador qualquer direito em relação às marcas ou marcas de serviço da Acer ou dos

Licenciantes ou fornecedores da Acer.

EXONERAÇÃO DE GARANTIAS

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A ACER, OS SEUS FORNECEDORES E LICENCIANTES,

FORNECEM O SOFTWARE NO ESTADO “EM QUE SE ENCONTRA” E COM TODAS AS IMPERFEIÇÕES, E, PELO PRESENTE

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